Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º

Outras obrigações acessórias

Redação registada como em vigor em 28/06/2016.

Esta redação foi substituída em 02/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A dedução prevista no artigo 29.º é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, que identifique discriminadamente o montante dos lucros retidos e reinvestidos, as aplicações relevantes objeto de reinvestimento, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes.
  2. 2 -A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários da DLRR-RAM deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 29.º, mediante menção do valor correspondente no anexo às demonstrações financeiras relativa ao exercício em que se efetua a dedução.