Artigo 43.º — Majoração

Os projetos integrados no «Brava Valley» poderão beneficiar de uma majoração de dez pontos percentuais relativamente aos benefícios fiscais previstos neste Código, desde que integrados nos setores de atividade previstos nas alíneas c), e), f) ou h) do n.º 3 do artigo 2.º do Código.