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Artigo 9.º

Critérios de determinação dos benefícios fiscais

Redação registada como em vigor em 17/01/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O benefício fiscal a conceder aos projetos de investimento corresponde a 25 % das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas.
  2. 2 -A percentagem estabelecida no número anterior pode ser majorada da seguinte forma:
    1. a)Em 7,5 % caso o projeto de investimento se localize num concelho da Região Autónoma da Madeira considerado desertificado nos termos a definir através de portaria do membro do Governo com a tutela das finanças e da economia;
    2. b)Até 7,5 % se o projeto de investimento proporcionar a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 20.º de acordo com os três escalões seguintes:
      1. i)2,5 % - (igual ou maior que) 5 postos de trabalho;
      2. ii)5 % - (igual ou maior que) 20 postos de trabalho;
      3. iii)7,5 % - (igual ou maior que) 35 postos de trabalho;
      4. iv)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -O benefício fiscal total corresponde à quantia resultante da aplicação das percentagens referidas neste artigo ao valor das aplicações relevantes efetivamente realizadas.