Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M — Critérios de determinação dos benefícios fiscais

1 -O benefício fiscal a conceder aos projetos de investimento corresponde a 25 % das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas.
2 -A percentagem estabelecida no número anterior pode ser majorada da seguinte forma:
1. a)Em 7,5 % caso o projeto de investimento se localize num concelho da Região Autónoma da Madeira considerado desertificado nos termos a definir através de portaria do membro do Governo com a tutela das finanças e da economia;
2. b)Até 7,5 % se o projeto de investimento proporcionar a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 20.º de acordo com os três escalões seguintes:
  1. i)2,5 % - (igual ou maior que) 5 postos de trabalho;
  2. ii)5 % - (igual ou maior que) 20 postos de trabalho;
  3. iii)7,5 % - (igual ou maior que) 35 postos de trabalho;
  4. iv)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -O benefício fiscal total corresponde à quantia resultante da aplicação das percentagens referidas neste artigo ao valor das aplicações relevantes efetivamente realizadas.

Artigo 9.º — Critérios de determinação dos benefícios fiscais