É revogado o n.º 5 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 03/08/2017
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É revogado o n.º 5 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril.
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