- 1 -A permuta está sujeita às seguintes condições cumulativas:
- a)Os imóveis a adquirir revistam especial interesse para a RAM ou para o instituto público;
- b)O valor de avaliação dos imóveis a adquirir ou o declarado, tratando-se de bens futuros, não exceda em 50 % o valor dos imóveis dados em permuta.
- 2 -Podem ser permutados imóveis afetos a fins de interesse público desde que fique assegurada a continuidade da prossecução de fins dessa natureza, designadamente no âmbito de operações de deslocalização ou de reinstalação de serviços ou institutos públicos.
- 3 -À permuta de bens imóveis do domínio privado da RAM e dos institutos públicos é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 5.º a 10.º deste diploma.
Artigo 83.º — Requisitos
Vigente desde: 03/08/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2017
Referências (1)
- Artigo 5.º