- 1 -O APOIAR + abrange as pessoas com deficiência e, ainda, as pessoas que por uma incapacidade temporária necessitam de produtos de apoio.
- 2 -São abrangidos pelo APOIAR + os produtos de apoio prescritos pelas entidades definidas na regulamentação deste diploma.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 28/12/2018
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