- 1 -A atribuição de uma licença confere ao seu titular o direito à realização das operações espaciais correspondentes, nos termos do presente diploma e do conteúdo da respetiva licença.
- 2 -São deveres do titular da licença os seguintes:
- a)Cumprir e respeitar os princípios internacionais de utilização do espaço, nomeadamente nos termos dos tratados espaciais aos quais a República Portuguesa está vinculada, incluindo em matéria de utilização pacífica, segurança e minimização de detritos espaciais;
- b)Proceder ao registo dos objetos espaciais por si lançados ou controlados, identificando o titular dos mesmos, nos termos do presente diploma;
- c)Constituir e manter atualizado o seguro de responsabilidade civil exigido nos termos do presente diploma;
- d)Prever e acautelar devidamente quaisquer danos na Terra e no Espaço, direta ou indiretamente, de acordo com as obrigações nacionais e internacionais aplicáveis;
- e)Cumprir todas as disposições legais e regulamentares em vigor, bem como as condições previstas na licença atribuída, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º
Artigo 11.º — Direitos e deveres do titular da licença
Vigente desde: 22/07/2021
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