As receitas resultantes da cobrança das taxas e da TUE são distribuídas do modo seguinte:
- a)80 % para os cofres da Região Autónoma dos Açores;
- b)20 % para a Agência Espacial Portuguesa - Portugal Space.
Artigo 32.º — Afetação da receita
Vigente desde: 22/07/2021
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Em vigor desde 22/07/2021