O presente diploma procede à criação do Portal da Transparência e estabelece as regras aplicáveis à obrigatoriedade de divulgação pública, no sítio eletrónico do Governo Regional ( azores.gov.pt), da composição dos gabinetes dos membros do Governo Regional e das remunerações do pessoal nomeado.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/2023