Artigo 9.º — (Certificados)

Vigente desde: 27/08/1984

1 -Os certificados de genuinidade, pureza e vigor deverão ser numerados e conter, no mínimo:
1. a)Designação do serviço de controle e certificação;
2. b)Região de origem;
3. c)Nome da variedade;
4. d)Classe a que pertencem.
2 -Os certificados deverão ser acompanhados do de origem e sanidade, nos termos da legislação em vigor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/08/1984