É criado o Sistema de Apoio Financeiro aos Órgãos de Comunicação Social dos Sectores Privado e Cooperativo da Região Autónoma dos Açores, adiante designado por Sistema.
Artigo 1.º — Criação
Vigente desde: 29/11/1989
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/1989