Artigo 10.º
Cessação de funções dos membros do Gabinete
Redação registada como em vigor em 07/09/1989.
Esta redação foi substituída em 24/05/2017. Ver a versão consolidada
Os membros do Gabinete cessam funções no termo do mandato do Presidente da Assembleia Legislativa Regional e, a qualquer tempo, por decisão deste.