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Artigo 12.º

Regime aplicável aos membros do Gabinete

Redação registada como em vigor em 24/05/2017.

Esta redação foi substituída em 16/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aplica-se aos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa Regional o regime constante na lei geral.
  2. 2 -Ao chefe de gabinete, aos assessores e ao adjunto do Presidente da Assembleia Legislativa pode ser atribuído um abono para despesas de representação, a fixar pelo Presidente, ouvido o Conselho de Administração.
  3. 3 -Os membros dos Gabinetes do Presidente da Assembleia Legislativa Regional não abrangidos por qualquer regime de segurança social beneficiam, a partir da data da sua nomeação, do regime de previdência aplicável ao funcionalismo público, podendo optar por este no caso de ser abrangido por qualquer outro.
  4. 4 -(Revogado.)