São atribuições do conselho consultivo pronunciar-se sobre:
- a)Política geral de administração e os meios necessários à sua execução;
- b)Propostas de orçamento da Assembleia;
- c)Relatório e conta da Assembleia;
- d)Atos de administração relativos ao património da Assembleia, incluindo a aquisição, alienação, troca ou cedência, de quaisquer bens ou direitos a ele inerentes;
- e)Demais matérias relativamente às quais o Presidente da Assembleia entenda ouvi-lo.