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Artigo 15.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 24/05/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São atribuições do conselho consultivo pronunciar-se sobre:

  1. a)Política geral de administração e os meios necessários à sua execução;
  2. b)Propostas de orçamento da Assembleia;
  3. c)Relatório e conta da Assembleia;
  4. d)Atos de administração relativos ao património da Assembleia, incluindo a aquisição, alienação, troca ou cedência, de quaisquer bens ou direitos a ele inerentes;
  5. e)Demais matérias relativamente às quais o Presidente da Assembleia entenda ouvi-lo.