Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º-B

Atribuições

Redação registada como em vigor em 21/02/1993.

Esta redação foi substituída em 06/08/2005. Ver a versão consolidada

São atribuições do Conselho Consultivo pronunciar-se sobre:

  1. a)Política geral de administração e os meios necessários à sua execução;
  2. b)Propostas de orçamento da Assembleia;
  3. c)Relatório e conta da Assembleia;
  4. d)Abertura de concursos de pessoal, mediante proposta do secretário-geral;
  5. e)Actos de administração relativos ao património da Assembleia, incluindo a aquisição, alienação, troca, cedência, aluguer e arrendamento de quaisquer bens ou direitos a ele inerentes, bem como sobre a execução de obras, realização de estudos e aquisição de bens e serviços;
  6. f)Demais matérias relativamente às quais o Presidente da Assembleia entenda ouvi-lo.