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Artigo 22.º

Âmbito funcional

Redação registada como em vigor em 07/09/1989.

Esta redação foi substituída em 06/08/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São atribuições da Assessoria Jurídica o apoio técnico e a consulta jurídica.
  2. 2 -À Assessoria Jurídica compete:
    1. a)Verificar, relativamente aos textos dos processos legislativos e normativos que lhe sejam submetidos para apreciação, o seu rigor técnico-jurídico, propondo as alterações que se mostrem necessárias;
    2. b)Verificar a redacção final dos textos da Assembleia Legislativa Regional, de acordo com as deliberações dos seus órgãos, e promover a preparação dos respectivos autógrafos;
    3. c)Dar pareceres e informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional.
  3. 3 -A Assessoria Jurídica é coordenada por um assessor jurídico, a designar pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional, ao qual será atribuído um suplemento a fixar pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional, ouvido o Conselho de Administração.
  4. 4 -Os juristas que integram a Assessoria Jurídica serão portadores de um cartão de identidade, conforme anexo II do presente diploma.