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Artigo 22.º

Âmbito funcional

Redação registada como em vigor em 14/08/2012.

Esta redação foi substituída em 24/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Gabinete da Presidência é responsável pelo protocolo institucional da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e funciona na dependência do Presidente da Assembleia Legislativa.
  2. 2 -Compete-lhe, nomeadamente:
    1. a)Assegurar todo o serviço de protocolo e receção da Assembleia Legislativa;
    2. b)Prestar apoio às delegações parlamentares nas missões oficiais, quer na Região quer no País e no estrangeiro;
    3. c)Planear e colaborar na realização de solenidades, comemorações e visitas à Assembleia Legislativa.
  3. 3 -O Gabinete é constituído por pessoal designado para o efeito por despacho do Presidente.
  4. 4 -O apoio administrativo a este Gabinete é assegurado pela Secretaria-Geral.