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Artigo 24.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 06/08/2005.

Esta redação foi substituída em 14/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direcção de Serviços é a unidade orgânica especialmente encarregada de superintender, orientar e coordenar os serviços da respectiva Direcção, bem como velar pela assiduidade e disciplina do pessoal que lhe está afecto.
  2. 2 -Ao director de serviços compete, especialmente:
    1. a)Coadjuvar o Secretário-Geral no desempenho das suas funções, dando-lhe conhecimento imediato de tudo quanto possa influir no funcionamento dos serviços, prestar-lhe toda a cooperação e sugerir-lhe as providências que repute de convenientes;
    2. b)Superintender nos serviços da Direcção e promover o seu regular andamento, a resolução de todas as dúvidas que lhe forem apresentadas pelos seus subordinados e o cumprimento dos despachos do Secretário-Geral;
    3. c)Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados;
    4. d)Emitir parecer nos processos que deva submeter à apreciação do Secretário-Geral;
    5. e)Elaborar o plano de formação do pessoal afecto aos serviços da Assembleia conforme necessidades apontadas pelas diversas unidades orgânicas da Assembleia e submetê-lo à apreciação do Secretário-Geral;
    6. f)Praticar quaisquer outros actos para que tenha recebido delegação do Secretário-Geral;
    7. g)Executar tudo o mais de que for incumbido pelo Secretário-Geral no âmbito das atribuições da Direcção de Serviços.
  3. 3 -O director de serviços será substituído nas suas faltas ou impedimentos por quem o Secretário-Geral designar.
  4. 4 -A Direcção de Serviços integra os seguintes serviços:
    1. a)Divisão de Documentação;
    2. b)Departamento de Expediente e Pessoal;
    3. c)Serviços Gerais.
  5. 5 -Compete à Divisão de Documentação:
    1. a)Recolher, tratar, armazenar e difundir a informação decorrente da actividade legislativa e parlamentar da Assembleia Legislativa Regional;
    2. b)Recolher, seleccionar, tratar e difundir a informação do Diário da República e do Jornal Oficial da Região de interesse para a Assembleia Legislativa Regional;
    3. c)Recolher e difundir jurisprudência nacional, obtida através do acesso a bases de dados externas;
    4. d)Recolher, organizar, tratar, armazenar e difundir a informação científica e técnica nacional e estrangeira nas várias áreas do conhecimento;
    5. e)Produzir e difundir cadernos de informação, ou outros produtos de difusão de informação adequados aos temas em apreciação nos vários órgãos da Assembleia Legislativa Regional;
    6. f)Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação em cooperação com o Gabinete de Relações Públicas e de Protocolo.
  6. 6 -A Divisão de Documentação será dirigida por um chefe de divisão.
  7. 7 -Compete ao Departamento de Expediente e de Pessoal:
    1. a)Assegurar a recepção e expedição da correspondência;
    2. b)Organizar e manter em funcionamento o arquivo de todo o expediente geral;
    3. c)Elaborar e manter actualizado o cadastro dos deputados e de todo o pessoal;
    4. d)Prestar ao Departamento Financeiro todas as informações tidas por imprescindíveis para o processamento das remunerações e outros abonos;
    5. e)Prestar apoio administrativo aos órgãos e serviços da Assembleia;
    6. f)Elaborar o mapa de férias de todo o pessoal da Assembleia Legislativa Regional.
  8. 8 -Compete aos Serviços Gerais:
    1. a)Assegurar a distribuição do expediente e a execução de outras tarefas que lhe sejam determinadas;
    2. b)Assegurar a distribuição das tarefas pelo pessoal auxiliar parlamentar e operário parlamentar, orientando-as e fazendo-as cumprir de acordo com as normas da Assembleia Legislativa Regional:
    3. c)Garantir a produção reprográfica;
    4. d)Zelar pela conservação e preservação dos bens e instalações da Assembleia Legislativa Regional;
    5. e)Zelar pela limpeza das instalações;
    6. f)Coordenar a gestão do parque automóvel.
  9. 9 -Os Serviços Gerais serão coordenados por um chefe de serviços gerais, sendo-lhe atribuída a remuneração correspondente ao índice 270.