Art.º 30 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M — Atribuições

1 -A Direcção de Serviços é a unidade orgânica especialmente encarregada de superintender, orientar e coordenar os serviços da respectiva Direcção, bem como velar pela assiduidade e disciplina do pessoal que lhe está afecto.
2 -Ao director de serviços compete, especialmente:
1. a)Coadjuvar o Secretário-Geral no desempenho das suas funções, dando-lhe conhecimento imediato de tudo quanto possa influir no funcionamento dos serviços, prestar-lhe toda a cooperação e sugerir-lhe as providências que repute de convenientes;
2. b)Superintender nos serviços da Direcção e promover o seu regular andamento, a resolução de todas as dúvidas que lhe forem apresentadas pelos seus subordinados e o cumprimento dos despachos do Secretário-Geral;
3. c)Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados;
4. d)Emitir parecer nos processos que deva submeter à apreciação do Secretário-Geral;
5. e)Elaborar o plano de formação do pessoal afecto aos serviços da Assembleia conforme necessidades apontadas pelas diversas unidades orgânicas da Assembleia e submetê-lo à apreciação do Secretário-Geral;
6. f)Praticar quaisquer outros atos para que tenha recebido delegação e executar tudo o mais de que for incumbido pelo secretário-geral;
7. g)Promover atividades lúdico-desportivas e culturais adequadas aos objetivos da promoção institucional e quaisquer atividades destinadas aos deputados e funcionários da Assembleia.
3 -O director de serviços será substituído nas suas faltas ou impedimentos por quem o Secretário-Geral designar.
4 -A Direcção de Serviços integra os seguintes serviços:
1. a)Centro de Documentação;
2. b)Departamento de Expediente e Pessoal;
3. c)Serviços Gerais.
5 -O Centro de Documentação é composto por dois setores:
1. a)Arquivo;
2. b)Biblioteca.
6 -Compete ao Centro de Documentação:
1. a)Recolher, organizar, tratar, armazenar e difundir a informação nacional e estrangeira nas várias áreas do conhecimento;
2. b)Produzir e difundir cadernos de informação, ou outros produtos, adequados aos temas em apreciação nos vários órgãos da Assembleia Legislativa;
3. c)Recolher, selecionar, tratar e conservar todos os documentos referentes aos deputados e a atos e factos da Assembleia Legislativa;
4. d)Recolher, registar, catalogar e indexar e zelar pela conservação de todas as espécies do espólio documental da Assembleia Legislativa;
5. e)Prestar informações sobre a bibliografia e documentação existentes no acervo e facultar o respetivo acesso nos termos do regulamento interno;
6. f)Promover e colaborar em atividades de divulgação do património documental e propor a edição e difusão de publicações com interesse para a Assembleia Legislativa e as que respeitam à história do Parlamento, em estreita colaboração com o Departamento de Relações Externas e para a Comunicação Social;
7. g)Gerir o acervo e o funcionamento da Biblioteca da Assembleia Legislativa;
8. h)Organizar e assegurar a manutenção do Arquivo Histórico-Parlamentar e o arquivo corrente de todos os serviços da Assembleia Legislativa.
7 -Compete ao Departamento de Expediente e Pessoal:
1. a)Assegurar a receção e expedição da correspondência;
2. b)Organizar e assegurar todo o expediente geral;
3. c)Elaborar e manter atualizado o cadastro dos deputados e de todo o pessoal;
4. d)Processar todas as informações necessárias ao cálculo dos pagamentos de todos os subsídios, subvenções, remunerações e quaisquer abonos a efetuar pelo Departamento Financeiro;
5. e)Prestar apoio administrativo aos órgãos e serviços da Assembleia;
6. f)Elaborar o mapa de férias de todo o pessoal da Assembleia Legislativa.
8 -Compete aos Serviços Gerais:
1. a)Assegurar a distribuição do expediente e a execução de outras tarefas que lhe sejam determinadas;
2. b)Assegurar a distribuição das tarefas pelo pessoal auxiliar parlamentar e operário parlamentar, orientando-as e fazendo-as cumprir de acordo com as normas da Assembleia Legislativa;
3. c)Zelar pela conservação e preservação dos bens e instalações da Assembleia Legislativa Regional;
4. d)Zelar pela limpeza das instalações;
5. e)Coordenar a gestão do parque automóvel.
9 -Os Serviços Gerais serão coordenados por um encarregado operacional parlamentar.

Artigo 30.º — Atribuições

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