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Artigo 25.º

Competências

Redação registada como em vigor em 07/09/1989.

Esta redação foi substituída em 06/08/2005. Ver a versão consolidada

Compete à Divisão de Apoio Parlamentar:

  1. a)Apoiar a Mesa da Assembleia Legislativa Regional;
  2. b)Organizar os processos relativos à actividade legislativa e de fiscalização e a outros actos decorrentes do funcionamento da Assembleia;
  3. c)Assegurar o apoio técnico, administrativo e de secretariado ao Plenário, às comissões e aos grupos parlamentares;
  4. d)Apoiar os deputados, os órgãos e serviços da Assembleia em matéria de documentação e informação;
  5. e)Garantir a elaboração e edição do Diário da Assembleia Legislativa Regional e de outras actas parlamentares.