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Artigo 42.º

Carreiras especiais

Redação registada como em vigor em 24/05/2017.

Esta redação foi substituída em 03/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As carreiras especiais parlamentares são as seguintes:
    1. a)Consultor parlamentar;
    2. b)Técnico de apoio parlamentar;
    3. c)Assistente operacional parlamentar.
  2. 2 -À carreira de consultor parlamentar corresponde o grau de complexidade 3, à de técnico de apoio parlamentar o grau de complexidade 2 e à de assistente operacional parlamentar o grau de complexidade 1.
  3. 3 -Para a integração na carreira de grau de complexidade 1 é exigida aos candidatos a titularidade da escolaridade obrigatória de acordo com a respetiva idade, que poderá ser acrescida de formação adequada.
  4. 4 -Para a integração na carreira de grau de complexidade 2 é exigida a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, acrescida de curso de formação específico.
  5. 5 -Para a integração na carreira de grau de complexidade 3 é exigida a titularidade da licenciatura anterior ao Processo de Bolonha ou o 2.º ciclo de Bolonha.