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Artigo 35.º

Quadro de pessoal

Redação registada como em vigor em 07/09/1989.

Esta redação foi substituída em 21/02/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Assembleia Legislativa Regional dispõe do pessoal constante do quadro anexo ao presente diploma.
  2. 2 -O quadro de pessoal da Assembleia pode ser alterado por resolução da Assembleia, mediante proposta do Conselho de Administração.