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Artigo 35.º

Quadro de pessoal

Redação registada como em vigor em 21/02/1993.

Esta redação foi substituída em 06/08/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Assembleia Legislativa Regional dispõe do pessoal constante do quadro anexo ao presente diploma.
  2. 2 -O quadro de pessoal da Assembleia pode ser alterado por resolução da Assembleia, mediante proposta do Conselho de Administração.
  3. 3 -Do grupo de pessoal auxiliar constante do quadro a que se refere o n.º 1 deste artigo faz também parte a categoria de encarregado de bar.
  4. 4 -As escalas salariais da categoria de encarregado de bar são as constantes do mapa anexo ao presente diploma.
  5. 5 -Ao encarregado de bar compete, genericamente, assegurar o funcionamento do bar, solicitar à Divisão Administrativa e Financeira a requisição dos bens indispensáveis ao seu funcionamento, apresentar as receitas cobradas de acordo com as orientações dimanadas pela Secretaria-Geral da Assembleia Legislativa Regional e proceder à orientação e distribuição de tarefas pelos funcionários afectos ao serviço de bar.