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Artigo 36.º

Recrutamento, selecção e provimento de lugares

Redação registada como em vigor em 07/09/1989.

Esta redação foi substituída em 21/02/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recrutamento e selecção de pessoal não dirigente da Assembleia Legislativa Regional é feito mediante concurso público, com preferência aos contratados e tarefeiros desta Assembleia.
  2. 2 -O provimento de lugares de pessoal não dirigente é feito por despacho do Presidente da Assembleia Legislativa Regional, sob proposta do secretário-geral, obtido parecer favorável do Conselho de Administração.