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Artigo 37.º

Regime especial de trabalho

Redação registada como em vigor em 21/02/1993.

Esta redação foi substituída em 06/08/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal permanente da Assembleia Legislativa Regional tem regime especial de trabalho, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprios da Assembleia.
  2. 2 -Este regime é fixado por despacho do Presidente da Assembleia Legislativa Regional, sob proposta do secretário-geral, podendo compreender, nomeadamente, horário especial de trabalho e remuneração suplementar.
  3. 3 -A aplicação do regime de trabalho previsto nos números anteriores ao pessoal dos gabinetes do Presidente, Vice-Presidentes, secretário-geral e grupos parlamentares é da competência do Presidente, dos Vice-Presidentes, do secretário-geral e da direcção dos grupos parlamentares, respectivamente.