Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º

Nomeação

Redação registada como em vigor em 21/02/1993.

Esta redação foi substituída em 06/08/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O director de serviços e chefes de divisão são nomeados por despacho do Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em regime de comissão de serviço, com observância dos requisitos legais adequados ao desempenho das respectivas funções, e escolhidos preferentemente de entre funcionários já pertencentes ao quadro da Assembleia, habilitados com licenciatura e de reconhecida competência para o desempenho do lugar.
  2. 2 -Nos termos da lei, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, ouvido o Conselho de Administração, pode alargar a área de recrutamento.