- 1 -As remunerações do director de serviços ou equiparado e do chefe de divisão são as estabelecidas na lei.
- 2 -Ao pessoal dirigente podem ser abonadas despesas de representação em montantes a fixar por despacho do Presidente da Assembleia Legislativa Regional e mediante parecer do Conselho de Administração.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M