Artigo 42.º

Remunerações

Redação registada como em vigor em 06/08/2005.

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1 -As remunerações do director de serviços ou equiparado e do chefe de divisão são as estabelecidas na lei.
2 -Ao pessoal dirigente podem ser abonadas despesas de representação em montantes a fixar por despacho do Presidente da Assembleia Legislativa Regional e mediante parecer do Conselho de Administração.