Artigo 55.º

Remunerações

Redação registada como em vigor em 24/05/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As remunerações do director de serviços ou equiparado e do chefe de divisão são as estabelecidas na lei.
2 -Ao pessoal dirigente podem ser abonadas despesas de representação em montantes a fixar por despacho do Presidente da Assembleia Legislativa Regional e mediante parecer do Conselho de Administração.