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Artigo 44.º

Prestação de serviços

Redação registada como em vigor em 21/02/1993.

Esta redação foi substituída em 24/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode:
    1. a)Encomendar estudos, pareceres e serviços;
    2. b)Convidar entidades regionais, nacionais e estrangeiras para realizar estudos, inquéritos ou trabalhos de carácter eventual;
    3. c)Contratar pessoal em regime de tarefa.
  2. 2 -As modalidades de prestação de serviços e as condições gerais da sua realização são estabelecidas pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional, ouvido o Conselho de Administração, sob proposta do secretário-geral da Assembleia Legislativa Regional.
  3. 3 -As despesas a que houver lugar nos termos deste artigo são suportadas por força de verba global a inscrever para tal fim no orçamento da Assembleia Legislativa Regional.