Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Competência

Redação registada como em vigor em 24/05/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia Legislativa Regional, compete apreciar, discutir e votar:

  1. a)O orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia e os orçamentos suplementares;
  2. b)O relatório e a conta.