Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia Legislativa Regional, compete apreciar, discutir e votar:
- a)O orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia e os orçamentos suplementares;
- b)O relatório e a conta.
Artigo 6.º — Competência
AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/05/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2017
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M - 1.ª Série(23/05/2017)
Original