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Artigo 5.º

Competência

Redação registada como em vigor em 07/09/1989.

Esta redação foi substituída em 24/05/2017. Ver a versão consolidada

Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia Legislativa Regional, compete apreciar, discutir e votar:

  1. a)O orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia e os orçamentos suplementares;
  2. b)O relatório e a conta.