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Artigo 51.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 07/09/1989.

Esta redação foi substituída em 06/08/2005. Ver a versão consolidada

Constituem receitas da Assembleia:

  1. a)As dotações inscritas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira;
  2. b)Os saldos de anos findos;
  3. c)O produto das edições e publicações;
  4. d)Os direitos de autor;
  5. e)As demais receitas que lhe forem atribuídas por lei, resolução da Assembleia, contrato, sucessão ou doação.