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Artigo 51.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 06/08/2005.

Esta redação foi substituída em 24/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas da Assembleia:
    1. a)As dotações inscritas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira;
    2. b)Os saldos de anos findos;
    3. c)O produto das edições e publicações;
    4. d)Os direitos de autor;
    5. e)As demais receitas que lhe forem atribuídas por lei, resolução da Assembleia, contrato, sucessão ou doação.
  2. 2 -Os saldos positivos apurados no fim de cada ano económico são transferidos para a gerência do ano seguinte e distribuídos pelo Conselho de Administração pelas rubricas cujo reforço se mostre necessário nos termos do n.º 2 do artigo anterior.