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Artigo 53.º

Autorização de despesas

Redação registada como em vigor em 07/09/1989.

Esta redação foi substituída em 21/02/1993. Ver a versão consolidada

A autorização para a realização de despesas que nos termos do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 227/85, de 4 de Julho, sejam ou não relativas à execução de planos de aplicação de dotações orçamenteis ou de planos anuais ou plurianuais legalmente aprovados compete, respectivamente:

  1. a)Até 4000000$00 ou 400000$00 ao secretário-geral da Assembleia Legislativa Regional;
  2. b)Até 16000000$00 ou 800000$00 ao presidente do Conselho de Administração;
  3. c)Até 40000000$00 ou 4000000$00 ao Conselho de Administração;
  4. d)Até 40000000$00 ou 4000000$00 ao presidente da Assembleia Legislativa Regional.