- 1 -O Presidente da Assembleia Legislativa Regional tem as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, pelo Estatuto Político-Administrativo, pela lei e pelo Regimento.
- 2 -O Presidente da Assembleia Legislativa Regional superintende na administração da Assembleia Legislativa Regional.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M