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Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M

Artigo 7.ºÓrgãos

Em vigor desde 24/05/2017

São órgãos da Assembleia Legislativa Regional:

  1. a)O Presidente da Assembleia Legislativa Regional;
  2. b)O Conselho Consultivo;
  3. c)O Conselho de Administração.