Artigo 8.º

Competência

Redação registada como em vigor em 24/05/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O Presidente da Assembleia Legislativa Regional tem as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, pelo Estatuto Político-Administrativo, pela lei e pelo Regimento.
2 -O Presidente da Assembleia Legislativa Regional superintende na administração da Assembleia Legislativa Regional.