Artigo 7.º

Competência

Redação registada como em vigor em 07/09/1989.

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1 -O Presidente da Assembleia Legislativa Regional tem as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, pelo Estatuto Político-Administrativo, pela lei e pelo Regimento.
2 -O Presidente da Assembleia Legislativa Regional superintende na administração da Assembleia Legislativa Regional.