Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho (aprova a orgânica da segurança social)
Composição
Competências do conselho de administração
Ao conselho de administração compete especialmente:
Competências do presidente do conselho de administração
Direcção dos centros
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Outubro de 1997.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.
Assinado em Angra do Heroísmo, em 25 de Novembro de 1997.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.