Artigo 46.º — Férias, faltas e licenças

Vigente desde: 15/09/2000

1 -Ao pessoal abrangido pelo presente diploma aplica-se a lei geral em vigor para a Administração Pública em matéria de férias, faltas e licenças.
2 -As férias do pessoal não docente em exercício de funções são aprovadas pelo órgão de gestão ou director do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, de modo a assegurar o normal funcionamento do estabelecimento.

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Em vigor desde 15/09/2000