Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A — Natureza e estrutura do concurso

1 -A concessão será atribuída mediante concurso público internacional.
2 -O concurso público internacional será aberto mediante deliberação do Conselho de Governo Regional, sob a forma de resolução, donde conste, designadamente:
1. a)A aprovação do respectivo anúncio, programa de concurso e caderno de encargos;
2. b)A designação do membro do Governo Regional ou seu representante, que presidirá ao processo do concurso, e do departamento ou serviço por onde decorrerá todo o processo de concurso;
3. c)A natureza e composição da comissão ou comissões de recepção e apreciação de propostas.

Artigo 3.º — Natureza e estrutura do concurso