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Artigo 5.º — Conteúdo mínimo obrigatório da regulamentação do concurso

Vigente desde: 31/12/2001
  1. 1 -Do programa de concurso, a aprovar pela resolução a que se refere o artigo 3.º, constarão obrigatoriamente e de forma detalhada, designadamente:
    1. a)Os requisitos e critérios referentes a experiência, capacidade e aptidão, quer em termos técnicos quer em termos financeiros e empresariais, que os concorrentes devem satisfazer no sentido de assegurar o cumprimento de todas as obrigações que resultem do contrato de concessão;
    2. b)As condições e ou exigências especiais que a Região entenda por necessárias ou convenientes impor na definição da organização e estatutos da futura sociedade concessionária, bem como eventuais acordos parassociais entre accionistas e entre estes e a Região, com vista a salvaguardar a permanente estabilidade e solidez da concessão;
    3. c)O elenco pormenorizado dos critérios de apreciação das propostas, com vista à selecção do concorrente que constituirá a sociedade concessionária;
    4. d)As normas relativas à tramitação processual dos concursos, incluindo os meios de impugnação dos actos praticados no âmbito do mesmo;
    5. e)O montante das cauções a prestar e a fase em que devem ser prestadas.
  2. 2 -Do caderno de encargos relativo à concessão constará obrigatoriamente:
    1. a)A duração da concessão;
    2. b)O prazo máximo admitido para a entrada em serviço do empreendimento concessionado;
    3. c)Outras condições que a Região pretenda assegurar que venham a ser satisfeitas pela concessionária, no que se refere a aspectos de concepção, construção, financiamento e ou exploração do empreendimento concessionado;
    4. d)As garantias admitidas para cumprimento permanente e total das obrigações emergentes do contrato de concessão;
    5. e)A responsabilidade pelas indemnizações ou outras compensações decorrentes de expropriação, aquisição de bens e de direitos ou da imposição de ónus, servidões ou encargos decorrentes do contrato de concessão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2001

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