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Artigo 11.º

Diplomas da Assembleia Legislativa

Redação registada como em vigor em 01/08/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os decretos legislativos regionais obedecem ao formulário seguinte:

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea ... do artigo ... da Constituição, do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo [e, se for caso disso, o acto legislativo a regulamentar, a lei autorizante ou a lei de bases a desenvolver], o seguinte:

    [Segue-se o texto.]

  2. 2 -As resoluções da Assembleia Legislativa obedecem ao formulário seguinte:

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos da alínea ... do artigo ... da Constituição e do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:

    [Segue-se o texto.]

  3. 3 -Após o texto das resoluções seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do presidente da Assembleia.