- 1 -Os decretos legislativos regionais obedecem ao formulário seguinte:
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea ... do artigo ... da Constituição, do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo [e, se for caso disso, o acto legislativo a regulamentar, a lei autorizante ou a lei de bases a desenvolver], o seguinte:
[Segue-se o texto.]
- 2 -As resoluções da Assembleia Legislativa obedecem ao formulário seguinte:
A Assembleia Legislativa resolve, nos termos da alínea ... do artigo ... da Constituição e do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:
[Segue-se o texto.]
- 3 -Após o texto das resoluções seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do presidente da Assembleia.
Artigo 11.º — Diplomas da Assembleia Legislativa
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/08/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/08/2007
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