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Artigo 12.º

Propostas de decreto legislativo regional

Redação registada como em vigor em 01/08/2007.

Esta redação foi substituída em 02/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As propostas de decreto legislativo regional do Governo Regional devem conter exposição de motivos e nota justificativa e obedecem ao formulário seguinte:

    Nos termos da alínea ... do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo, o Governo Regional apresenta à Assembleia Legislativa a seguinte proposta de decreto legislativo regional:

    [Segue-se o texto.]

  2. 2 -Após o texto seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em conselho do Governo e a assinatura do presidente do Governo Regional.