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Artigo 17.º

Registo da distribuição

Redação registada como em vigor em 01/08/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A edição electrónica do Jornal Oficial inclui um registo das datas da sua efectiva distribuição no sítio electrónico referido no artigo anterior.
  2. 2 -O registo faz prova para todos os efeitos legais e deve abranger as edições do Jornal Oficial desde a sua criação.
  3. 3 -Os exemplares impressos do Jornal Oficial podem ser objecto de autenticação da sua conformidade com a edição oficial electrónica, nos termos e nas condições legais aplicáveis à certificação de cópias de documentos originais.
  4. 4 -O serviço com competências em matéria de edição do Jornal Oficial pode proceder à certificação dos exemplares impressos.